Resumo executivo

O próximo presidente terá instrumentos para mudar políticas públicas desde o início do mandato, mas não a mesma liberdade para executar todas as promessas. Para os dois candidatos, a agenda se divide entre medidas que podem avançar pela administração, mudanças que exigem negociação legislativa e propostas que deixariam em aberto uma disputa constitucional.

O Congresso eleito pesa de forma diferente para cada um. Direita e centro-direita somam 294 deputados e 51 senadores, o bastante para leis complementares; esquerda e centro-esquerda somam 124 e 15. Lula precisaria do centro e de parte da direita para aprovar leis, como fez em 2023, quando a coalizão inicial reuniu 259 deputados. Nenhum dos dois chega aos 308 votos de uma emenda constitucional só com o próprio campo.

Na economia, Flávio propõe rever a reforma tributária, trocar o arcabouço fiscal e reduzir encargos; Lula defende manter a reforma e a regra que criou, e a taxação de dividendos aprovada em 2025. Boa parte do que um quer mudar é o que o outro quer preservar, e a maioria das mudanças passa por lei, não por emenda.

Em outros temas, a decisão não é só do Congresso. As tarifas dos EUA dependem de negociação com Washington; as vagas no STF, de aposentadorias e do Senado; anistia, indulto, demarcações e marco temporal tendem a terminar no Supremo. Para empresas e investidores, o indicador mais útil será a conversão de cada promessa em texto normativo, autoridade competente, fonte de recursos e calendário.

2.O Congresso de 2027

Se Flávio for eleito, o PL será o maior partido de um presidente desde 1989: 121 deputados, 23,6% da Câmara. Se Lula for reeleito, o PT terá 70 deputados, 13,6% da Câmara, e 30% ou mais das cadeiras em um estado.

O PL ficou com 30% ou mais das cadeiras de oito estados. Nenhum partido de presidente eleito desde 1994 tinha passado de quatro.

Nenhum presidente governou só com o próprio partido. A figura mostra a coalizão de cada presidente no primeiro dia de governo, medida pelos partidos com ministério, e o tamanho, em 2027, do bloco ideológico de cada candidato.

Na Câmara, direita e centro-direita somavam 227 deputados em 1994, caíram a 166 em 2006 e chegaram a 294 em 2026. No Senado, os dois blocos passaram de 28 senadores em 1998 para 51.

Nenhum dos dois governaria só com o próprio campo. Direita e centro-direita somam 294 deputados e 51 senadores; esquerda e centro-esquerda, 124 e 15. A figura mostra os degraus de coalizão de cada candidato, partido a partido, e onde cada degrau fica em relação aos quóruns.

3.Os nove temas: o que cada candidato propõe e o que o Congresso pode fazer

Para cada tema: o que Flávio e Lula propõem e dizem, como votaram o tema os eleitos que já tinham mandato, o instrumento que cada mudança exige (ato do Executivo, lei ordinária, lei complementar ou emenda constitucional) e o que teria de acontecer para ela passar. As falas citadas vêm de reportagens de acesso livre e foram conferidas uma a uma.

O que Flávio diz

Flávio votou contra a reforma como senador e critica o IVA estimado em 28%; em junho, lembrou que a oposição propôs, em 2023, uma emenda para deixar o IVA “na casa dos 20%”. Na mesma época, falava em suspender a reforma por um ano; desde agosto, a campanha fala em “aprimorar”, com seis meses de revisão. A proposta mais concreta trata do split payment: em agosto ele pediu “uma transição melhor”, e em outubro a coordenadora do plano econômico prometeu acabar com o mecanismo. Flávio diz que alguns pontos exigem emenda constitucional, sem dizer quais.

O que Lula diz

A reforma do consumo foi aprovada no governo Lula: a EC 132 é de 2023, e Lula sancionou a LC 214 em 16/01/2025 e a lei do Comitê Gestor do IBS em 13/01/2026. O programa registrado no TSE promete aplicar a reforma já aprovada, regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Imposto Seletivo, e usar o Imposto Seletivo para “desestimular produtos nocivos à saúde”, sem alíquota nem medida nova. Em outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o split payment: “Com menos fraude, a alíquota geral será menor para todos”.

O Congresso eleito

Na Câmara de 2027, 201 deputados votaram sempre a favor da reforma e 66 se opõem a ela (65 votaram contra e um deputado novo se declarou contra); com a estimativa para os novos, são cerca de 321 a favor e 125 contra. No Senado, entre os senadores de 2027 com voto registrado (17 deles, como deputados), 25 votaram a favor e 24 contra.

O que Flávio diz

Flávio chama o arcabouço fiscal de “calabouço” e quer trocá-lo por regras focadas na dívida pública, com superávits primários, limite aos gastos discricionários dos três Poderes e corte de pelo menos 10 ministérios. A coordenadora do plano diz que parte das mudanças exige emenda constitucional e parte, projeto de lei, e que os detalhes serão divulgados depois da eleição. Flávio promete não mexer em programas sociais nem no reajuste do salário mínimo.

O que Lula diz

O programa registrado no TSE promete manter o arcabouço fiscal de 2023 (“manteremos o novo arcabouço fiscal”), sem propor outra regra nem meta numérica de resultado primário. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, apresentou uma trajetória que vai de déficit de 0,5% do PIB em 2026 a superávit de 1,5% em 2030. Em 31/08/2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o superávit de 2027 deve ser o piso dos anos seguintes e defendeu reforçar a regra, sem trocá-la, e seguir cortando benefícios tributários. Em 15/10/2026, no Jornal Nacional, Lula disse que não vai “cortar dinheiro do pobre” e que o ajuste virá do crescimento da economia.

O Congresso eleito

O arcabouço atual (LC 200/2023) teve, no texto-base de maio de 2023, o voto de 205 deputados que estarão na Câmara de 2027; 63 votaram contra. Com a estimativa para os novos, são cerca de 343 a favor da regra atual e 124 contra.

O que Flávio diz

Flávio diz ser favorável à isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada em 2025, e o plano de governo, segundo a imprensa, prevê a redução gradual dos encargos sobre a folha de pagamento, sem alíquota, prazo nem compensação. Sobre a taxação de dividendos e o IR mínimo criados pela mesma lei, não encontramos fala dele em 2026. Como senador, apresentou uma emenda para tirar da nova cobrança os lucros de sociedades de profissionais liberais; o relator a rejeitou.

O que Lula diz

Lula sancionou em 26/11/2025 a lei que isenta do IR, desde 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês. A compensação é um imposto mínimo que chega a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano e a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês. O programa apresenta a isenção e a taxação de super-ricos, fundos exclusivos e offshores como medidas do mandato atual, sob a diretriz de “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”, e não traz medida nova sobre a renda. Na folha, Lula vetou em 2023 a prorrogação da desoneração; o Congresso derrubou o veto, e um acordo de 2024 prevê a reoneração gradual.

O Congresso

O Congresso foi quase unânime nos dois temas. A Câmara aprovou a isenção do IR com a taxação de dividendos (Lei 15.270/2025) por 493 a 0, com 82 deputados do PL a favor, e a desoneração da folha de 17 setores (Lei 14.784/2023) por 430 a 17. Nesses temas, a restrição é orçamentária.

O que Flávio diz

Até 12 de outubro, Flávio era contra a PEC 221/2019 e defendia uma alternativa, a PEC 12/2026 de Rogério Marinho, com trabalho pago por hora. Em 13 de outubro, véspera da votação no Senado, anunciou voto a favor do fim da escala: diz que segue “a vontade da maioria do povo trabalhador” e que o governo terá de compensar as empresas. Continua defendendo “algo melhor”. Em 14 de outubro, votou “sim” nos dois turnos.

O que Lula diz

O governo Lula defende o fim da escala 6x1. Em 14/04/2026, Lula enviou ao Congresso um projeto de lei, com urgência constitucional, que reduz a jornada para 40 horas semanais sem corte de salário. Em 22/05, criticou a transição gradual e defendeu a redução “de uma vez”, mas admitiu que teria de negociar; em 25/05, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou, com ministros do governo, um acordo para uma transição de no máximo um ano. O ministro do Trabalho descartou compensação fiscal às empresas. Para os pequenos negócios, o governo enviou em 29/06 um projeto que eleva o teto do MEI e permite até dois empregados. A emenda foi promulgada em 16/10.

O Congresso eleito

A Câmara aprovou a PEC em 27/05/2026 por 472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º, e o Senado, em 14/10/2026, por 75 a 1 nos dois turnos, sem mudar o texto. O único voto contrário foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Até 13/10, os sinais públicos no Senado eram 16 a favor e 36 de resistência; dos 36 senadores com resistência, 31 votaram “sim”, assim como 33 dos 38 que tinham assinado a PEC 12/2026. Na Câmara de 2027, 295 deputados votaram ou falaram a favor do fim da 6x1, e cerca de 460 com a estimativa para os novos.

O que Flávio diz

Flávio atribui a Lula as tarifas dos EUA e pediu ao governo Trump que não taxasse empresas brasileiras. As tarifas em vigor desde julho somam até 37,5% sobre parte das exportações. Nos minerais críticos, oferece o Brasil como “solução” para os EUA reduzirem a dependência da China em terras-raras, com transferência de tecnologia.

O que Lula diz

O governo atribui as tarifas da Seção 301 (25% desde 22/07/2026 e mais 12,5% sobre parte das exportações) a ações da família Bolsonaro e mantém a negociação: Lula esteve com Trump na Casa Branca em maio e, num telefonema em 21/08, contestou as justificativas americanas; Trump propôs nova rodada. O governo pediu consultas na OMC em 27/07 e abriu em 13/08 o processo da Lei de Reciprocidade, começando por consultas diplomáticas. Nos minerais críticos, Lula sancionou em 16/09 a Lei 15.506, sem vetos, e instalou por decreto o conselho ligado à Presidência; diz que as terras-raras serão exploradas e industrializadas no Brasil.

O Congresso

A resposta às tarifas americanas é do Executivo, e a retirada depende também de decisão dos EUA. A Política Nacional de Minerais Críticos virou a Lei 15.506 em 16/09/2026, aprovada em votação simbólica nas duas Casas; na Câmara, a urgência passou por 369 a 38. A lei prevê a triagem de transações no setor, como mudança de controle, participação estrangeira e contratos internacionais de fornecimento.

O que Flávio diz

Nas notícias, o STF é o tema de governo que Flávio mais cita. O programa propõe limitar as decisões individuais de ministros, presumir a constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso, acabar com o foro criminal originário no Supremo, rever o alcance das ADPFs e impor quarentena de um ano a ministros de Estado indicados à Corte. Nas falas, as críticas se concentram em Alexandre de Moraes: Flávio diz que ele “vai cair” e que indicará ministros que “respeitem a Constituição”. Para empresários, fala em “pacificação” com o Supremo.

O que Lula diz

Lula indicou Jorge Messias para a vaga de Luís Roberto Barroso, aberta em outubro de 2025; o Senado o rejeitou em 29/04/2026 por 42 a 34. Em 29/05, Lula disse que indicaria Messias de novo, mas o mesmo nome não pode ser votado outra vez na mesma sessão legislativa; até 13/10, a vaga seguia aberta. Em 27/09, defendeu mudar o critério de escolha, com uma “comissão de notáveis” que avalie os nomes antes do Senado, e mandato fixo para os ministros. Sobre a PEC 8/2021, que limita decisões individuais, o governo não orientou o voto em 2023. Não encontramos fala dele sobre impeachment de ministros.

O Congresso

A principal proposta já tramita: a PEC 8/2021, que limita decisões individuais de ministros, foi aprovada pelo Senado em 22/11/2023 por 52 a 18, com o voto de Flávio. Entre os senadores de 2027 com registro, 27 votaram a favor e 7 contra. Na Câmara, a CCJ aprovou a admissibilidade em 09/10/2024 (39 a 18), e desde então a PEC espera a criação da comissão especial, que depende do presidente da Casa.

O que Flávio diz

Flávio promete anistia ao pai e aos condenados do 8 de janeiro “ainda na transição”, com o Congresso atual, e, se ela não passar, indulto a todos. Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses e cumpre prisão domiciliar. Flávio também afirma que o Congresso aprovou a anistia e Moraes a ignorou; o que o Congresso aprovou foi a redução das penas, a chamada dosimetria.

O que Lula diz

Lula se opõe à anistia aos condenados do 8 de janeiro e a Jair Bolsonaro. Em 17/09/2025, disse à BBC que vetaria uma anistia aprovada pelo Congresso. Em 08/01/2026, na cerimônia dos três anos do 8 de janeiro, vetou integralmente a dosimetria, que reduz as penas, afirmando que cabe ao Judiciário definir a punição; o Congresso derrubou o veto em 30/04/2026. Na campanha, disse em 19/09/2026 que quer ganhar para manter Jair Bolsonaro preso. Não propõe indulto nem anistia para um novo mandato.

O Congresso eleito

A Câmara aprovou a dosimetria (PL 2162/2023) na sessão de 09/12/2025, por 291 a 148, e o Senado, em 17/12/2025, por 48 a 25. Lula vetou o projeto inteiro; o Congresso derrubou o veto em 30/04/2026, por 318 a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, e a Lei 15.402 foi promulgada. Em 09/05/2026, Moraes suspendeu sua aplicação nas execuções do 8 de janeiro. Na Câmara de 2027, 159 deputados votaram a favor da dosimetria e 83 contra; com a estimativa para os novos, cerca de 300 a favor.

O que Flávio diz

Segurança é o tema em que Flávio mais detalha medidas: classificar PCC, Comando Vermelho e milícias como organizações “narcoterroristas”, reduzir a maioridade penal para 16 anos (14 em crimes hediondos), abrir 500 mil vagas e presídios de segurança máxima em quatro anos, criar um Ministério da Segurança Pública e revogar o Estatuto do Desarmamento por lei. Ele não disse por qual instrumento faria a classificação das facções.

O que Lula diz

Lula aposta na PEC da Segurança, do governo, que dá à União papel maior no combate ao crime organizado e põe o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição; promete criar o Ministério da Segurança Pública “imediatamente” se o Senado a aprovar. O programa registrado prevê ampliar o Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em 12/05/2026 com R$ 11,1 bilhões, manter as restrições a armas e seguir o plano Pena Justa nos presídios. O PL Antifacção saiu do governo e virou a Lei 15.358/2026, sancionada com dois vetos. Em 15/10/2026, disse apoiar maioridade penal aos 16 anos para crimes hediondos, mas fora da PEC.

O Congresso eleito